Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso do serviço de orçamento e manipulação farmacêutica oferecido pela Phitofarma Farmacia de Manipulação Gandu, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.600.468/0001-73, através deste website e de seus canais de atendimento digital (como WhatsApp e e-mail).
Ao enviar uma receita ou solicitar um orçamento, o usuário (“Você”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O serviço consiste na recepção e análise de receitas (prescrições) enviadas por você, elaboração do respectivo orçamento para a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais e, mediante sua expressa aprovação e confirmação de pagamento, a produção e entrega dos produtos solicitados.
2.1. O envio de receitas ou preenchimento de formulários em nossos canais de atendimento constitui uma mera solicitação de orçamento, não gerando obrigação de compra nem garantindo a reserva de insumos antes da devida validação técnica.
2.2. A Phitofarma Gandu reserva-se o direito de recusar a manipulação de receitas que apresentem rasuras, estejam ilegíveis, incompletas, com dosagens em desacordo com a literatura científica ou que não atendam estritamente às normas vigentes da ANVISA.
2.3. Os orçamentos enviados possuem prazo de validade limitado, o qual será devidamente informado no ato do contato.
2.4. A produção da fórmula personalizada (manipulada) só será iniciada após a efetiva confirmação do pagamento integral do valor orçado.
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
3.1. Fornecer dados cadastrais e de contato (nome, telefone, endereço) totalmente verdadeiros, exatos e atualizados.
3.2. Enviar receitas válidas, legíveis e emitidas por profissional devidamente habilitado pelo seu respectivo conselho de classe (médicos, dentistas, veterinários, nutricionistas, etc.).
3.3. Em caso de fórmulas contendo substâncias sujeitas a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98), estar ciente de que a entrega ou envio do medicamento fica estritamente condicionado à entrega e retenção da receita original física em nossa unidade.
4.1. Cancelamento: Por se tratar de produtos magistrais individualizados, produzidos sob medida e de forma exclusiva para atender às necessidades de um único paciente, o cancelamento do pedido e o estorno de valores só poderão ocorrer antes do início do processo de manipulação no laboratório.
4.2. Devolução: Não serão aceitas devoluções de medicamentos ou produtos manipulados por arrependimento de compra pós-entrega, visto que são produtos perecíveis, personalizados e de uso pessoal.
4.3. Desvios de Qualidade: Caso seja constatado qualquer desvio técnico ou inconformidade na fórmula, o usuário deverá acionar o atendimento farmacêutico para avaliação. Confirmado o erro após análise da equipe técnica, a empresa providenciará a substituição do produto ou o ressarcimento do valor.
5.1. O atendimento e o processamento de pedidos ocorrem de Segunda a Sexta das 08h às 18h e aos Sábados das 08h às 12h. Mensagens enviadas fora desse período serão respondidas no próximo horário útil.
5.2. O prazo de entrega logística começa a contar a partir da confirmação do pagamento. O produto poderá ser retirado no balcão da nossa unidade na Rua Castro Alves, 73, Centro – Gandu/BA, ou enviado para o endereço indicado, conforme o método de entrega contratado.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail thacillathais@hotmail.com. Fica eleito o foro da comarca de Gandu, BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.